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Isenção. PIS. COFINS. Transporte de mercadorias. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas de molde

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Isenção. PIS. COFINS. Transporte de mercadorias.

O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da MP n. 2.158-35/2001. REsp 1.251.162-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 8/5/2012.

» Informativo 497 do STJ - 2012

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Isenção. PIS. COFINS. Transporte de mercadorias. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas de molde Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 maio 2012, 15:10. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/29223/isencao-pis-cofins-transporte-de-mercadorias-o-transporte-interno-de-mercadorias-entre-o-estabelecimento-produtor-e-o-porto-ou-aeroporto-alfandegado-ainda-que-posteriormente-exportadas-nao-configura-transporte-internacional-de-cargas-de-molde. Acesso em: 03 maio 2024.

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Isenção. PIS. COFINS. Transporte de mercadorias. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas de molde

Isenção. PIS. COFINS. Transporte de mercadorias. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas de molde

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